(DOC. VP 150.8295.0003.1700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 296, § 1º, III. Condenação. Incompetência da Justiça Estadual. Inviabilidade no caso concreto. Exame de provas. Súmula 444/STJ. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não é possível enfrentar a tese de incompetência do juízo. Isso porque a verificação de eventual interesse da União, no caso concreto, dependeria da análise profunda das provas produzidas. E

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