(DOC. VP 150.8295.0000.4500)

STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisões proferidas por esta corte. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Não configuração de descumprimento.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Esta Corte reconheceu o direito de os servidores públicos estaduais receberem o pagamento de valores referentes à incorproração de quintos e atualizações monetárias dela decorrentes, com efeitos patrimoniais contados da impetração. 3. Hipótese em qu

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