(DOC. VP 150.7171.3000.4000)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Bacen Jud - Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Ausência de violação do CPC/1973, art. 555. fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. Esta Corte possui entendimento aplicável aos requerimentos realizados após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, como é o caso dos autos, no sentido de que a penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. 3. É inviável o agravo que deixa

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