(DOC. VP 150.7163.1006.0600)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. 2. Admitir o interesse particular da vítima em discutir a legitimidade da intervenção ministerial na alteração das condições para o sursis processual, já homologadas e cumpridas, representaria indevida insegurança jurídica, desrespeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido.�

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