(DOC. VP 150.7163.1005.8000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Ausência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Ilegalidade. Liminar deferida. Ordem concedida.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). II - No caso dos autos, o v. acórdão do

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