(DOC. VP 150.7163.1004.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do agravo. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Mandato tácito. Incabível.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. A disposição contida no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 4. A atuação de advogado nas instâncias ordinárias, sem

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