(DOC. VP 150.7163.1003.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 405, § 3º. IV. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alegado enriquecimento sem causa da parte adversa. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

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