(DOC. VP 150.7163.1003.0700)

STJ. Processo civil. Citação por edital. Exaurimento das tentativas de localização da parte ré. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foram realizadas inúmeras tentativas frustradas no sentido de localizar o ora recorrente, motivo pelo qual se procedeu à citação por edital. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote