(DOC. VP 150.7163.1002.8000)

STJ. Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a parte insurgente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF; b) o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas; c) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 3º, II e III, ao CL

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