(DOC. VP 150.6875.2006.4600)

STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«3. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

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