(DOC. VP 150.6875.2005.9800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetiv

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