(DOC. VP 150.6875.2004.7300)

STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. OCPC/1973, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote