(DOC. VP 150.6875.2003.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Incide a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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