(DOC. VP 150.6875.2003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ilegitimidade passiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

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