(DOC. VP 150.6875.2002.0200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não figurava no quadro societário à época da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador» (Edcl nos Edcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). 2. No caso, o sócio ao qual se pretende o redirecionamento da ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote