(DOC. VP 150.6875.2001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado no âmbito do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matér

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