(DOC. VP 150.5621.8007.6700)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 312, «caput». Dolo específico. Ausência de comprovação. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1. No delito de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio. 2. A aplicação incorreta de verba pública, sem alteração de seu fim (interesse público), constitui hipótese de irregularidade administrativa, não da conduta criminosa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote