(DOC. VP 150.5621.8006.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 180, «caput»e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Pena no mínimo legal. Regime de cumprimento aberto. Possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos. Implementação no juízo da execução.

«1. A fundamentação de ser prejudicial ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito é contrária ao próprio objetivo da norma, pois, no presente caso, o recorrente preenche os requisitos do CP, art. 44, por não ser reincidente, a pena não é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tendo em vista a pena aplicada no mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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