(DOC. VP 150.5621.8006.2600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Prejudicada. Ordem denegada.

«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 2. Se realmente a função investigatória é da autoridade policial e se também ao procedimento ministerial investigatório devem existir prazo e cont

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