(DOC. VP 150.5621.8005.5600)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O tema acerca da capitalização anual de juros não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote