(DOC. VP 150.5621.8005.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Serviço de transporte aéreo. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a

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