(DOC. VP 150.5621.8004.5500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Súmula 83/STJ. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias (Recurso Especial repetitivo 1.262.933/RJ). 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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