(DOC. VP 150.5621.8002.7900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 357. Ausência de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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