(DOC. VP 150.5621.8002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Matéria não ventilada em sede de petição de apelação. Pretensão tardia. Inovação recursal. Arts. 538, parágrafo único do CPC/1973. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 21. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre julgados paradigma e recorrido. Agravo regimental desprovido.

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