(DOC. VP 150.5621.8001.7800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Atividade policial. Leis 3.313/57 e 4.878/65. Lei complementar 51/85. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido decidiu acerca da contagem do tempo de serviço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das leis, da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, matérias insuscetíveis de serem examinadas em se

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