(DOC. VP 150.5329.5619.3175)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISSQN - Pretensão voltada à exclusão do ISS da base de cálculo do ISSQN - Inocorrência da ilegalidade aventada - Preço do serviço é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação de serviço, independendetemente de qualquer dedução - Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta, nos termos do LM 13.701/03, art. 14 - Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS - Precedentes do STF e

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