(DOC. VP 150.5026.4324.5939)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015 - ABONO NATALÍCIO - PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE - PERCEPÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RENÚNCIA EXPRESSA À SUPRESSÃO.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo do probatório dos autos, registrou que o abono natalício foi concedido por mera liberalidade aos empregados substituídos a partir de 1991, passando a ser previsto em norma coletiva em 1994. Consignou, ainda, que houve renúncia expressa à supressão do benefício pelos empregados, em assembleia que antecedeu a edição do ACT 2013-2014, no qual não foi previsto. 2. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Colegiado de origem, ins

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