(DOC. VP 150.4705.2025.7300)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, de modo que, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 2. A omissão arguida pelo embargante quanto a sua ilegitimidade passiva não merece prosperar, haja vista que o tema foi tratado de forma clara n

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