(DOC. VP 150.4705.2025.4500)

TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. 2. A decisão vergastada abordou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, promovendo a análise suficiente da questão central da demanda ao pronunciar que a prova constante nos autos demonstra de forma clara que o autor recorrente não se insere no posicionamento sedimentado pelo STJ sobre a possibilidade transformação em pecúnia da licença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote