(DOC. VP 150.4705.2022.2900)

TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Policiais militares. Valor básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Lei Complementar 32/2001. Prescrição. Decreto 20.910/32. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em apenso, pela qual, com base no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios termos. Os recorrentes pretendem a reforma da decisão monocrática com o fito de obrigar o Estado a efetivar a correção dos vencimentos dos mesmos, policiais militares, a partir de 1º de maio de 1995, conforme tabela de escalonamento vertical, com r

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