(DOC. VP 150.4705.2021.9300)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535. O acórdão ora vergastado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de embargos de declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Não merecem prosperar estas alegações, posto que o tema foi tratado expressamente no acórdão embargado. Não há que se falar, pois, em prequestionamento, o que só se afigura possível se acolhidos os aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. à unanimidade.

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