(DOC. VP 150.4705.2020.8500)

TJPE. Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Preliminar de prescrição rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão que obrigou a agravante a pagar o valor objeto do seguro. Documentação suficiente. Agravo improvido.

«- Preliminar de prescrição. De acordo com o STJ, o prazo para beneficiário de segurado falecido ajuizar ação contra a seguradora é decenal e não ânuo. Rejeição;- Mérito. Não havendo dúvida acerca da existência do seguro de vida, cabe a Agravante pagar a quantia nele disposta, haja vista a entrega da documentação necessária pela Agravada; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo interposto pela seguradora;- Recurso improvido.»

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