(DOC. VP 150.4705.2017.8100)

TJPE. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Matéria devidamente apreciada em sede recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Suficiente a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no Recurso em Sentido Estrito. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote