(DOC. VP 150.4705.2014.4400)

TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote