(DOC. VP 150.4705.2014.2400)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Princípios constitucionais e arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto ao direito de inscrever o nome da Embargada em cadastro de inadimplentes, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, da ilegalidade do protesto de nome de consumidora quando a dívida é controversa, não reconhecida pela Embargada, e ainda discutida na ação originária. 3 - Rest

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