(DOC. VP 150.4705.2008.9600)

TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Liberação de procedimento de implante de plaquetas pelo método de punção articular com kit fibrinete. Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Recurso não provido.

«1. Não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Paciente idosa, portadora de Artrose grave avançada nos joelhos, após realização de tratamento conservador sem êxito, necessitou do procedimento prescrito pela equipe médica assistente que foi recusado indevidamente pelo Plano de Saúde. Não se pode desconsiderar a prescrição do médico que assiste o paciente, tendo em vista que compete

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