(DOC. VP 150.4705.2006.7300)

TJPE. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipada. Inexistência de requisito necessário a sua concessão. Aparente ausência de violação a dispositivo de Lei pelo julgado rescindendo. Agravo regimental em ação rescisória não provido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Agravo Regimental manejado contra decisão unipessoal que indeferiu o pleito de tutela antecipada na Ação Rescisória, cujo desiderato é suspender a execução do julgado rescindendo com relação à parte autora. II - Na espécie, a Empresa ré promoveu uma Ação Indenizatória em desfavor do antigo Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE) e do Município de Gravatá, alegando, em síntese, que a municipalidade ingressou com duas ações objetivand

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