(DOC. VP 150.4705.2004.5800)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Redução da pena-base para seu mínimo legal. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O Magistrado não precisa analisar, necessariamente, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo que as circunstâncias judiciais utilizadas pelo Juiz para majorar a pena-base acima do mínimo legal devem ser mensuradas concretamente, de modo que a decisão reste devidamente fundamentada, permitindo-se o exercício pleno da ampla defesa pelo réu. 2. De modo fundamentado, pende contra o acusado apenas 01 (uma) circun

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