(DOC. VP 150.4705.2002.9000)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante seqüestro. (CP, art. 159, § 1º). Autoria comprovada. Impossibilidade de absolvição. Inexistência de defeito na dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Pena fixada corretamente de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A autoria do delito foi demonstrada por meio do reconhecimento das vítimas, associado aos depoimentos das testemunhas e às declarações do co-réu que, na fase inquisitiva, confessa com riqueza de detalhes o delito. II - Para a fixação da reprimenda a lei penal reservou ao juiz certa margem de discricionariedade, a fim de que a sanção aplicada seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. In casu, a dosimetria foi estabelecida de forma acertada pelo ma

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