(DOC. VP 150.4705.2002.7400)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão contrária as provas dos autos. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«I - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea «c», o que é o caso dos autos. II - Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode a Corte Recursal reexaminar o decisum em tal a

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