(DOC. VP 150.4700.1025.3600)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A lei processual civil é clara, em seu art. 616, que verificando o magistrado que a petição inicial da execução se encontra incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, determinará que o credor a corrija, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento. 3. Em se cuidando de deficiência perfeitamente suprível, não faz sentindo se extinga

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