(DOC. VP 150.4700.1018.6700)

TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Manutenção da extinção com fundamento no art. 267, IV. Ausência de citação. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219, § 2º c/c o CPC/1973, art. 282, II, ambos. Conforme CPC/1973, art. 214, a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito. 2. O autor foi expressamente instado por diversas vezes para viabilizar a citação do réu e não promoveu a referida diligência. 3. Quando o Autor não promover a citação do Réu, não há dúvidas de que não restam condições de constit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote