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(DOC. VP 150.4700.1017.5600)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não observância dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração; 2. A conclusão é a de que estando integralmente apreciada e devidamente fundamentada a decisão embargada, inexistindo o vício apontado, é descabida a pretensão de prequestionamento da matéria já ventilada; 3. À unanimidade, não se conheceu dos Embargos de Declaração.»

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