(DOC. VP 150.4700.1017.1300)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato tentado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Decisão alicerçada em meras suposições e conjecturas. Impossibilidade. Ausência de fatos concretos. Desnecessidade da medida. Ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Valoração. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar na garantia da ordem pública, apenas levando em consideração a gravidade abstrata do delito e a possibilidade de reiteração de delitos. II - Muito embora as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizem, por si só, a revogação da prisão preventiva, devem ser devidamente valoradas quan

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