(DOC. VP 150.4700.1014.9100)

TJPE. Recurso de agravo em reexame necessário. Processual civil e constitucional. Reajuste de remuneração. Leis municipais de quixabá 205/2009, 217/2010 e Decreto 008/2011. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Matéria apreciada pelo STF. Não ofensa à reserva de plenário. Piso salarial do magistério. Previsão no CF/88, art. 206, VIII c/c Lei 11.738/2008 recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A legislação do Município de Quixabá que dispõe sobre a remuneração do magistério não obedece ao piso salarial estabelecido, em nível federal, pela Lei 11.378/08. 2 - Nos termos da ADI 4167/2008, cabe à União fixar o piso nacional do magistério, o qual se refere ao vencimento básico e não à remuneração, não sendo permitida a adição de gratificações e adicionais para perfazimento do montante de piso. 3 - No caso, as lei municipais impugnadas, ao incorporarem gra

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