(DOC. VP 150.4700.1011.9600)

TJPE. Penal e processual penal. Violência doméstica. Apelação ministerial. Concessão de sursis pelo período de um ano ao invés de substituição por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Período em desacordo com a legislação vigente. Recurso parcialmente provido.

«1. Considerando o disposto no CP, art. 44, I, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses de condenação a pena inferior a 4 (quatro) anos, caso não haja violência ou grave ameaça à vítima, nos crimes dolosos, ou nos casos de crimes culposos. 2. In casu, embora o apelante tenha sido condenado a uma pena inferior a 4 (quatro) anos, constata-se que o crime foi cometido com violência doméstica, o que impossibilita a pretendida s

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