(DOC. VP 150.4700.1010.6200)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação da Fazenda Pública recebida no duplo efeito. Antecipação de tutela inexistente no momento processual em que recebido o apelo. Agravo improvido.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que recebeu, em ambos os efeitos, o apelo interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo ora agravante. 2. Infere-se dos autos que o agravante obteve na instância a quo a implantação, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar 59/2004. 3. Todavia, em exame initio litis, a medida antecipatória foi i

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