(DOC. VP 150.4700.1006.2000)

TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Posse irregular de arma de fogo por um dos agentes. Insurgência do Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Alegada contrariedade da valoração negativa das circunstâncias judiciais com as penas aplicadas. Pleito de majoração das reprimendas e alteração do regime inicialde cumprimento das penas do semiaberto para o fechado. Inacolhimento. Análise das circunstâncias que não permite a exasperação das reprimendas. Alegações inerentes ao tipo penal. Ausência de dados concretos para reputar desvirtuada a personalidade dos réus. Sanções que devem permanecer inalteradas, assim como o regime inicial de cumprimento da pena. Recurso ministerial improvido.

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