(DOC. VP 150.4700.1005.8200)

TJPE. Apelação cível. Ação de consignação c/c revisão, alteração e nulidade de cláusulas. Ausência de instrumento contratual. Documento essencial para a propositura da ação. Extinção do processo que deveria ter se dado sem Resolução de mérito.

«1. Estando ausente o contrato, impossível verificar-se a existência das cobranças acusadas, visto ser o instrumento documento essencial para a propositura da ação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote