(DOC. VP 150.4673.1012.5900)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Nulidade. Decretação. É nula a decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote